De acordo com a Lei 24/96 de 31 de Julho o consumidor tem direito: 

• À qualidade dos bens e serviços;
  

• À protecção da saúde e da segurança física;
  

• À formação e à educação para o consumo;
  

• À informação para o consumo;
  

• À protecção dos interesses económicos;
  

• À prevenção e à reparação dos danos patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos colectivos ou difusos;
  

• À protecção jurídica e a uma justiça acessível e pronta;
  

• À participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses.
  

Senhor Consumidor: direitos que não se defendem, são direitos que não existem.

Para ser um consumidor mais esclarecido tire todas as dúvidas: http://www.consumidor.pt