SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO DE SINTRA 
    Capítulo I
- Dos Serviços Municipalizados e do Conselho de Administração

Artigo 1º
- Natureza e Atribuições dos Serviços Municipalizados

1. Os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Concelho de Sintra são um serviço público de interesse local e têm como fim a satisfação, de um modo integral, das necessidades colectivas da população do Concelho no âmbito das suas atribuições e, para tal, deverão fixar as taxas, tarifas e preços a cobrar, de modo que sejam cobertos os gastos de exploração e de administração dos sistemas a seu cargo, bem como a constituição de reservas necessárias para a cobertura de despesas de capital com o fim de assegurar investimentos futuros, indispensáveis ao desenvolvimento, ampliação e renovação desses mesmos sistemas.

2. Para além de outras legalmente estabelecidas, as atribuições dos Serviços Municipalizados desenvolvem-se fundamentalmente nos seguintes domínios:

a) Captação, adução, tratamento e distribuição de água potável;

b) Construção, ampliação, manutenção e gestão da rede de distribuição de água potável, de estações elevatórias e de tratamento de água;

c) Recepção, drenagem, tratamento e destino final das águas residuais;

d) Construção, ampliação, manutenção e gestão dos sistemas de água residuais, estações elevatórias e de tratamento de águas residuais.