1 - INTRODUÇÃO
O trabalho presente visa tratar em pormenor as questões abordadas genericamente no Estudo Prévio de Ordenamento, no que se refere aos problemas de ordenamento das praias balneares do troço Sintra-Sado.
As propostas apresentadas abrangem aquelas praias que mostraram maior potencial balnear, não deixando na maior parte dos casos de serem caracterizadas por um quadro problemático. No seguimento do Estudo de Ordenamento, consideraram-se as seguintes:
| Nº da Praia |
Localização (Município) |
Capitania |
Designação da Praia |
| 1 |
Sintra |
PC - DME |
Praia de S. Julião |
| 2 |
Sintra |
CPC |
Praia do Magoito |
| 3 |
Sintra |
CPC |
Praia da Aguda |
| 4 |
Sintra |
CPC |
Praia das Azenhas do Mar |
| 5 |
Sintra |
CPC |
Praia das Maçãs |
| 6 |
Sintra |
CPC |
Praia Grande |
| 7 |
Sintra |
CPC |
Praia da Adraga |
CPC : Capitania do Porto de Cascais
No contexto do POOC Sintra-Sado, verifica-se não só uma grande diversidade de características físicas das praias, mas também contextos de inserção muito díspares, contrastando praias de contexto urbano com outras de inserção mais natural. Comum a todas elas é uma procura muito intensa, ou não servissem a Área Metropolitana de Lisboa. Para além disso, verifica-se em alguns casos que a complexidade e natureza dos problemas sentidos na sua envolvência transcedem a realidade balnear propriamente dita. Na verdade, algumas das disfunções sentidas não fazem sentido serem tratadas nos Planos de Praia, mas eventualmente nas UOPG, ou outros contextos de tomada de decisão eventualmente fora do âmbito do POOC. É o caso de certas áreas urbanas degradadas, com predominância de clandestinos.
Neste sentido, o trabalho elaborado concentrou-se fundamentalmente nos objectivos restritos dos Planos de Praia, resolvendo as questões directamente relacionadas com o uso balnear e infraestruturação associada. Contudo, em algumas situações os Planos de Praia elaboram propostas para áreas determinantes para o ordenamento balnear, muito embora estejam actualmente comprometidas com áreas urbanas degradadas ou parques de campismo.
As propostas foram elaboradas com base na cartografia existente à escala 1:2000, que em alguns casos se mostrou insuficiente em termos de abrangência, levando a um trabalho acrescido com base na fotografia aérea. Foram considerados de forma global o conhecimento do terreno adquirido ao longo do trabalho, resultado dos trabalhos elaborados e da participação da CTA. O levantamento de pormenor das praias foi um dado crucial para os trabalhos. A consulta de elementos de outros POOC’s permitiu uma aferição mais detalhada dos critérios de trabalho, nomeadamente de dimensionamento e infraestruturação das praias.
No decorrer do trabalho, foram integrados os elementos de estudo das fases anteriores do POOC, especialmente no que respeita à capacidade de carga, normas programáticas do tipo de praia, e áreas críticas. Foi assumida uma perspectiva dinâmica do trabalho, pelo que alguns dados apontados anteriormente foram revistos, com base numa análise de maior detalhe.
Assim, foi ao longo do trabalho feita uma afinação da capacidade de carga inicialmente estimada para as praias, quando julgado necessário. Dado que este valor informa toda a proposta em termos de dimensionamento e tipo de infraestruturas a considerar, foi com base no confronto dos resultados a esse nível com o cenário actual e proposto, que foi retroactivamente afinado o valor da capacidade de carga. Por exemplo, em alguns casos de dificuldade de estacionamento, assumiu-se ser esse um factor limitante para a carga da praia, sendo esta diminuída. Em última instância, consolida-se assim o trabalho de aferição da capacidade de carga – não só da praia, mas também do meio envolvente.
No seguimento dos trabalhos apresentados anteriormente, foi elaborada uma matriz de infraestruturação das praias. Esta, com base na capacidade de carga estimada, e de acordo com a classificação tipológica, estrutura o cenário de referência do ordenamento, e permite tratar de forma o mais homogénea possível um conjunto de praias de características e problemas tão heterogéneas. Nomeadamente, estima qual o estacionamento necessário, considerado com um coeficiente de ponderação, consoante o tipo de praia e contexto de inserção. Permite por outro lado estimar qual o número de apoios necessário, de forma a responder à carga de utentes com um nível de infraestruturação adequado. Esta matriz foi vista como um cenário de referência; sendo encarada de forma crítica, foram afinadas as propostas nos casos em que o cenário de referência se terá mostrado incorrecto. Seguiu-se-lhe então uma matriz de propostas concretas, reflectindo a análise tida em conta.
Inevitavelmente, é considerada a influência do contexto de inserção das praias nas propostas de ordenamento. Nomeadamente, a proximidade a núcleos urbanos ou parques de campismo, a acessibilidade e o sistema de transportes públicos existentes, as infraestruturas existentes, o uso tradicional e vocação demonstrada das praias e os aspectos ambientais (influenciando de forma positiva ou negativa o uso balnear). Não deixando de ser críticas face aos problemas existentes, este cruzamento dos critérios de referência com a realidade local permitiu tornar as propostas viáveis e correctas, não se baseando somente em critérios gerais para todo o troço de costa em estudo. Este cruzamento afectou concretamente o nível de infraestruturação proposto.
Foi ainda considerado o risco de erosão marinha como factor de ordenamento, especialmente a curto e médio prazo - nos casos de risco iminente, são propostas relocalizações, ao passo que nos locais de menor risco, deverá ser mantida uma observação periódica para identificar eventuais futuras situações de risco iminente. A evolução das formas costeiras, e logo o grau de risco quando estejam em causa pessoas e bens, deverá ser alvo de uma monitorização generalizada.
A nível gráfico, foram identificados dois tipos de situação de risco. Em primeiro lugar, foram delimitadas faixas de risco associado à erosão das arribas - Faixas de Risco. Esta delimitação foi feita tendo em vista a identificação das zonas potencialmente mais conflituosas em termos de usos humanos, logo prioritárias em termos de monitorização. Para esta delimitação foram considerados os dados apontados nas fases anteriores do POOC, nomeadamente os Estudos de Base e o Estudo Prévio de Ordenamento. Desta forma, a faixa foi delimitada para o interior da crista das arribas, com uma profundidade igual ou inferior à altura da arriba, ou ainda com um valor constante. No caso dos trechos de litoral baixo e arenoso, em particular entre a Cova do Vapor e a Fonte da Telha, foram identificadas faixas de salvaguarda, definidas por um critério de cota, tendo por base as sobre-elevações máximas devidas à maré, ao vento em condições de tempestade e à agitação marítima. As faixas assim delimitadas têm carácter de aplicação geral e englobam as zonas que, em conjunto, por inspecção do terreno, se consideraram como sensíveis à acção do mar, quer integrando as zonas sujeitas a elevado risco de galgamento, quer faixas de risco de erosão. A delimitação desta faixa pelo critério da cota permite a reavaliação da faixa em qualquer instante, em função de informação actualizada.
Adjacente às faixas de risco foi delimitada uma faixa de protecção: a faixa de protecção é uma faixa de limitação de factores de instabilidade da vizinhança imediata das arribas e dos sistemas dunares, e de absorção da erosão adjacente à faixa de risco, com largura igual à cartografada para essa faixa ou com base num critério altimétrico.
Com base nas observações do terreno, foram também identificadas situações de risco iminente associado a queda de blocos.
No caso particular da praia das Bicas, à delimitação do risco de erosão da arriba foi associado o risco decorrente do ravinamento da linha de água que desagua na praia. Estes dois fenómenos encontram-se espacialmente associados, sendo a base da arriba nesse local afectada pela evolução da ravina, e logo a sua resistência à erosão de origem marinha afectada. Foi adoptada esta metodologia também pela proximidade do fenómeno de ravinamento da arriba e zonas adjacentes, e pela dimensão muito significativa do problema.
Em alguns casos, foram trabalhadas praias de forma conjunta, por serem mutuamente influentes, também por terem uma manifesta continuidade física e de utilização. Foi o caso das praias do Guincho/Cresmina, praias do Norte/Stº António/CDS, praias do CCA/CCL Sul/SFUAP, entre outras.
No que toca à infraestruturação das praias, trabalhou-se especificamente o dimensionamento do estacionamento e o número de apoios de praia.
No dimensionamento do estacionamento (3,5 utentes por carro, 25 m2 por lugar), foi considerado de forma determinante a proximidade de áreas urbanas e parques de campismo, bem como o sistema de transportes públicos existentes e a desenvolver. Desta forma, assumiu-se que em alguns casos esses aspectos compensariam um suposto défice de estacionamento junto à praia. Na prática, atribuiu-se um coeficiente de ponderação ao cálculo dos lugares a criar no cenário de referência:
· 75% a 100% nas praias de tipo III
· 50% a 75% nas praias de tipo II
· 25% a 50% nas praias de tipo I
Estima-se desta forma que parte dos utentes se deslocam a pé, utilizam estacionamento na malha urbana, provêm do aglomerado ou parque de campismo próximos ou chegam de transporte colectivo. No cenário de referência considerou-se somente a tipologia de praia, mas foi afinada caso a caso, face às especificidades de cada local.
Conforme dito anteriormente, o estacionamento foi entendido por vezes como factor limitante da capacidade de carga da praia, pelo que este valor é em alguns casos afinado em função das dificuldades de estacionamento.
Por outro lado, alguns casos de suposto “sobredimensionamento” existente, justificam serem encarados face às praias vizinhas – ora servindo mais que uma praia, ou justificando a consideração de uma maior área de influência em termos de frente balnear ocupada pelos utentes.
Em termos de apoios de praia (quantidade e localização, quais a demolir), foram considerados os seguintes critérios:
· capacidade de carga estimada;
· tipo de praia;
· avaliação da situação existente, em termos do conjunto de apoios e equipamentos existentes (localização, características arquitectónicas, tipo de serviço prestado);
· distribuição regular face às frentes de praia, em alguns casos justificando uma certa concentração em núcleos de apoio;
· segurança, viabilidade funcional e económica face aos aspectos de integração biofísica.
Estes critérios são sistematizados no Quadro 1, referente às normas programáticas para cada tipo de praia. Tem como base o Decreto –Lei 309/93, concretizando o seu conteúdo de acordo com a prática corrente dos POOC’s. Já presente no Estudo Prévio de Ordenamento, este quadro, com alguns acertos, permitiu estruturar o cenário de referência que serviu de base às propostas elaboradas.
Assim, foram consideradas as seguintes áreas máximas para os apoios de praia e equipamentos propostos:
Áreas dos apoios/equipamentos de praia - Ver quadro >>
QUADRO 1 – REQUISITOS PARA A CLASSIFICAÇÃO TIPOLÓGICA DAS PRAIAS E CORRESPONDENTES NORMAS PROGRAMÁTICAS GERAIS
Com base nas normas programáticas gerais, elaborou-se um cenário de trabalho para a totalidade das praias (Quadro 2). Já no Quadro 3, estão sintetizadas as propostas consideradas mais correctas, resultado do trabalho específico praia a praia. Nos Quadro 4.1 e 4.2, comparam-se os valores obtidos através da matriz de dimensionamento com os propostos, justificando as opções de afinação.
Apresenta-se seguidamente, sistematizada em diversos quadros, a informação que serviu como base ao ordenamento das praias
Quadro 2
Quadro 3
Quadro 4.1
Quadro 4.2
ACESSOS
Acessos Viários
Foram cartografados os principais acessos viários a cada praia, existentes a manter / beneficiar e propostos.
Acessos Ferroviários
Representaram-se os acessos deste tipo, existentes a manter / beneficiar, nomeadamente o sistema Transpraia, entre a Costa da Caparica e a Fonte da Telha e a linha de eléctrico que funciona entre a Praia das Maçãs e Sintra.
Acessos Pedonais
Estão indicados nos planos de praia os diversos acessos pedonais, existentes a manter / beneficiar e propostos, independentemente da sua tipologia funcional (escada, rampa, ou outra) ou tipologia construtiva (materiais, tipo de construção). Pela relevância que adquirem em alguns troços do POOC, foram individualizados os Acessos Pedonais sobreelevados, executados em estruturas aligeiradas, de madeira, sobre sistemas dunares a preservar. Foram ainda assinalados os Acessos para Utentes de Mobilidade Reduzida nas praias que possibilitavam a sua Exequibilidade de acordo com a regulamentação em vigor.
ESTACIONAMENTO
Estacionamento existente
Indicação das áreas de estacionamento existente a manter / beneficiar com expressão gráfica assinalável à escala de trabalho dos planos de praia. O facto de uma bolsa de estacionamento se manter no mesmo local não significa necessariamente que mantenha as suas características essenciais. Está previsto o ordenamento adequado e a amenização das diversas áreas de estacionamento consideradas. Para tal, foi considerada para efeitos do cálculo da capacidade de cada parque uma área bruta, por veículo, superior em 25% aos indicadores dos diversos PDM.
Estacionamento proposto
Indicação das áreas preferencialmente afectáveis a estacionamento, de forma a dar resposta às necessidades de cada praia, calculadas em função da sua capacidade de carga e enquadramento específico.
ZONAMENTO E USOS
Frente Balnear - Frente de praia considerada para efeitos de cálculo de capacidade de carga, usos, assistência e dimensionamento dos diversos apoios. Será esta a área a sujeitar às diversas concessões.
Areal de Uso Balnear - Zona do areal afecta ao uso balnear, considerada para efeitos de cálculo de capacidade de carga. Corresponderá à zona em que os utentes da praia usualmente se concentram, tendo-se considerado, como foi já explicitado em fases anteriores do POOC, zonas de maior carga junto aos acessos, e zonas de menor carga a partir de uma determinada distância ao acesso.
Área sujeita a concessão - Porção do areal afecta a uma determinada Concessão Balnear, entendida como a Autorização para exploração balnear de uma praia ou parte dela, destinada à instalação dos respectivos apoios de praia, apoios balneares e apoios recreativos, com uma delimitação e prazo determinados, com o objectivo de prestar as funções e serviços de apoio ao uso balnear.
Corredor afecto à actividade piscatória - Varadouro destinado a embarcações de pesca artesanal e faixa adjacente do plano de água que lhe dá acesso.
APOIOS E EQUIPAMENTOS
Estão contemplados apoios existentes a remodelar, de forma mais ou menos profunda ou relocalizar, assim como os apoios e equipamentos existentes a demolir. Por último, indicam-se os novos apoios e equipamentos. No caso de equipamentos existentes, propõe-se que sempre que possível, assumam complementarmente funções de apoio de praia. Nos casos, reduzidos, de equipamentos propostos, a valência de apoio de praia é sempre uma exigência.
São as seguintes as definições consideradas para os diversos tipos de apoio e equipamento:
Apoio Balnear (AB) - Conjunto de instalações amovíveis destinadas a melhorar a fruição da praia pelos utentes, situado no areal e que compreende, nomeadamente, barracas, toldos, chapéus de sol e passadeiras para peões e arrecadação de material, integrando o serviço de assistência e salvamento a banhistas, podendo complementarmente associar venda de gelados e alimentos pré-embalados;
Apoio de Praia Completo (AC) - Núcleo básico de funções e serviços infraestruturados, que integra instalações sanitárias, balneários e vestiários, com acesso independente e exterior, posto de socorros, comunicações de emergência, informação e assistência a banhistas, limpeza da praia e recolha de lixo, podendo complementarmente assegurar outras funções e serviços, nomeadamente comerciais, semelhantes aos previstos para o apoio de praia mínimo;
Apoio de Praia Mínimo (AM) - núcleo básico de funções e serviços, amovível e sazonal, não infraestruturado, que integra comunicações de emergência, informação, vigilância e assistência a banhistas, recolha de lixo, e pequeno armazém para o material de praia, podendo eventualmente assegurar outras funções e serviços comerciais nomeadamente comércio de gelados, de refrigerantes e de alimentos pré-embalados, bóias, revistas, artigos de praia e tabacaria, desde que não requeiram qualquer tipo de infraestrutura;
Apoio de praia simples (AS) - núcleo básico de funções e serviços infraestruturado, que integra instalações sanitárias, com acesso independente e exterior, posto de socorros, comunicações de emergência, informação e assistência a banhistas, limpeza da praia e recolha de lixo, podendo assegurar outras funções e serviços, nomeadamente, comerciais e de armazenamento de material de praia, semelhantes aos previstos para o apoio de praia mínimo;
Apoio Recreativo (AR) - Conjunto de instalações, na maior parte dos casos amovíveis, destinadas à prática desportiva e lúdica dos utentes da praia, incluindo, nomeadamente, pranchas flutuadoras, instalações para desportos náuticos e diversões aquáticas, instalações para pequenos jogos de ar livre e recreio infantil;
Equipamento (E) - Núcleo de funções e serviços que não correspondam a apoio de praia, situados na área envolvente da praia, nomeadamente estabelecimentos de restauração e de bebidas e ou equipamentos hoteleiros, nos termos da legislação aplicável;
Equipamentos com funções de apoio de praia (E/A) - Núcleo de funções e serviços idêntico ao previsto na alínea anterior, mas integrando funções e serviços de apoio de praia;
Para cada situação, indica-se qual o nível de apoio considerado e ainda qual a acção terapêutica proposta pelo plano de praia.
TIPO DE ACÇÕES
Manutenção (M) –conjunto de operações preventivas destinadas a manter uma edificação nas condições existentes à data da sua construção, reconstrução, alteração ou ampliação; quando aplicada a um apoio de praia e ou equipamento, implica a sua permanência no local onde se encontra, com o mesmo tipo de características essenciais e a renovação do título de utilização do domínio hídrico a que se encontra sujeito; Medidas correctivas da erosão superficial - conjunto de acções previsto nos Planos de Praia, que pretende corrigir formas de erosão como ravinamentos, queda de blocos ou deslizamento de materiais, sendo as medidas concretas definidas em projecto, por recurso a técnicas de estabilização e recuperação biofísica sem utilização de materiais pesados.
Relocalização de apoios de praia ou equipamentos (RL) - Corresponde a situações em que a localização actual de um determinado apoio ou equipamento colide com os objectivos do POOC, justificando-se uma nova localização, com a manutenção do título de utilização do domínio hídrico;
Remodelação (RM) - Execução de obras que, por qualquer forma, modifiquem o plano primitivo da construção existente, podendo também corresponder a situações de adequabilidade a um novo uso ou, apenas, à melhoria das condições actuais de utilização, correspondendo quanto aos apoios de praia e equipamentos, à manutenção do título de utilização do domínio hídrico.
Construção (C) - Resultado da realização de qualquer tipo de obras, independentemente da sua natureza, designadamente, edificações, incorporado ou não no solo e com carácter permanente ou temporário.
Demolição (D) - Obras de destruição, total ou parcial, de uma edificação ou estrutura existente, compreendendo também trabalhos de reposição de terrenos, designadamente, para efeito de encerramento ou de interdição de circulação nos caminhos existentes.
RESTRIÇÕES
O POOC define faixas de salvaguarda da linha de costa, que têm em conta a evolução das formas costeiras num período de pelo menos meio século e cuja identificação consta dos Planos de Praia:
Faixas de Risco e Protecção
As faixas de risco e de protecção definidas para a zona de litoral de arriba têm como objectivo absorver a erosão ou proteger o exterior da praia alta.
As faixas identificadas são lançadas em direcção a terra e têm a largura medida na horizontal a partir do topo da arriba. A largura é a identificada nos Planos de Praia e corresponde à altura da arriba multiplicada por um factor numérico igual ou inferior a 1,0 ou a um valor numérico constante independentemente da altura da arriba.
As faixas destinadas à protecção exterior na praia alta são lançadas em direcção ao mar a partir da base da arriba, sendo a sua largura igual a uma vez a altura média da arriba. Estas faixas não se encontram cartografadas, aplicando-se directamente no terreno.
Área de risco de instabilidade de vertentes
Área de risco não directamente enquadrável nos artigos anteriores, que diz essencialmente respeito a situações particulares do flanco sul da Serra da Arrábida e a vertentes de elevada instabilidade potencial, de evolução essencialmente sub-aérea. As faixas de risco e de protecção estão identificadas nos Planos de Praia.
OUTRAS INTERVENÇÕES
Recuperação Dunar - Sendo um elemento crucial na estabilidade do ecossistema costeiro, justifica-se em bastantes praias proceder a uma recuperação do sistema dunar. Esta trará não só uma maior robustez morfológica da costa, como potenciará espaços de maior valor cénico e biocenótico. A Recuperação Dunar será implementada através da instalação de paliçadas ou outros meios de retenção das areias e plantação de espécies características desses sistemas.
Áreas de Lazer Equipadas - As Áreas de Lazer Equipadas são consideradas como complementares ao uso balnear e alternativa de usufruto da orla costeira. Poderão conter zonas de estadia, parques de merendas, zonas de sombra (arborizadas ou não), equipamento desportivo, áreas polivalentes (para esplanadas, concertos ou outras actividades afins), equipamento de interpretação da paisagem, etc. Pela sua inserção, poderão apresentar programas diferenciados: junto a frentes urbanas, parques de campismo e áreas naturais.
Valorização de Linhas de Água - Acção de valorização, recuperação e estabilização biofísica do leito, margens e zona adjacente de linhas de água, através de técnicas de engenharia biofísica e constituição de matas ou orlas arbustivas de carácter ribeirinho;
Recuperação de Áreas de Vegetação Degradada - Geralmente em áreas onde surge uma profusão de acessos, a vegetação apresenta-se bastante degradada, até mesmo inexistente. A Recuperação de Áreas de Vegetação Degradada justifica-se nos casos mais críticos e Implica um controle das acessibilidades e um trabalho de plantação com espécies características das formações costeiras.
Medidas Correctivas de Erosão Superficial - Conjunto de acções previsto nos Planos de Praia, que pretende corrigir formas de erosão como ravinamentos, queda de blocos ou deslizamento de materiais, sendo as medidas concretas definidas em projecto, por recurso a técnicas de estabilização e recuperação biofísica sem utilização de materiais pesados.
OUTROS
Áreas Edificadas a Requalificar - Correspondem a áreas cuja ocupação actual é desadequada ao seu contexto de inserção, ou que comprometem o futuro ordenamento e qualificação do espaço. Na maior parte dos casos, correspondem a áreas urbanas com predominância de clandestinos, cuja reestruturação deverá ser articulada com planos de pormenor de promoção autárquica ou outras formas de intervenção, posteriores ao POOC, visando tendencialmente à redução substancial ou supressão das áreas construídas, aliada ao aumento e qualificação de espaços exteriores concebidos, neste caso, numa perspectiva de complementaridade à orla costeira. Nesta óptica, os Planos de Praia não estabelecem propostas directas de resolução da problemática relacionada com estas áreas, muito embora aponte, em alguns casos, utilizações complementares à praia, como bolsas de estacionamento e Áreas de Lazer Equipadas.
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