Legislação de Protecção Civil

• Lei n.º 65/2007
  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.
• Lei de Bases da Protecção Civil: Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho. (Revoga a Lei n.º 113/91, de 29 de Agosto).
• Sistema Integrado de Operações e Protecção e Socorro: D.L n.º 134/2006, de 25 de Julho.
• Conta de emergência que permite adoptar medidas de assistência a pessoas atingidas por catástrofe ou calamidade: Decreto-Lei n.º 112/2008, de 1 de Julho.
• Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil: D.L n.º 75/2007, de 29 de Março.
• Normas de Funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil: Portaria n.º 302/2008, de 18 de Abril.