Este Guia, publicado pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, visa sensibilizar o grande público e os funcionários da autarquia sintrense para os princípios que figuram na recomendação Rec(2002)2 sobre ao acesso a documentos administrativos, adoptada pelo Conselho de Ministros do Conselho da Europa, em Estrasburgo, a 21 de Fevereiro de 2002.
 
A recomendação enuncia os princípios segundo os quais os Estados europeus são convidados a conformar o seu direito e a sua prática em matéria de acesso aos documentos administrativos.
 
No caso português a recomendação deve ser complementada pela consulta da Lei 65/93 de 26 de Agosto , com as alterações introduzidas pela Lei 8/95 de 29 de Março e pela Lei 94/99 de 16 de Julho ( Lei de Acesso aos Documentos Administrativos )." 

Veja aqui os documentos administrativos