• Recepção de processos no âmbito do pedido de licenciamento de actividades económicas:
Alargamento dos períodos de Funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço; carrinhas de transporte e venda de produtos alimentares – pedido de vistoria; publicidade; ocupação da via pública; guardas nocturnos; realização de acampamentos ocasionais; exploração de máquinas automáticas, mecânicas e electrónicas de diversão; realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre; realização de fogueiras e queimadas; elevadores – pedido de inspecção periódica ou reinspecção; carta de caçador – pedidos de exame para concessão e revalidações; comunicações no âmbito do Licenciamento Zero; Habitação Social / Rendas


• Certidões várias

• Cemitérios – cobranças e pedidos de vistoria de licenciamento de obras simples

• Pedidos de vistoria de segurança e salubridade

• Mercados – cobrança das taxas de ocupação

• Recepção de petições no âmbito do Departamento de Urbanismo:
Pedido de cópias, plantas e certidões; pedido de vistoria para concessão de licença de utilização para arrendamento; pedido de vistoria para autorização/licenciamento de utilização de fracções;

• Reclamações, sugestões e pedidos de informação

• Ao nível dos Balcões Multiserviços (BMS)
IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (revalidação/substituição da carta de condução);Direcção Geral da Administração da Justiça (Certificado do Registo Criminal – somente para efeitos da emissão da Carta de Caçador).