Lei de bases do ambiente – Lei nº 11 de 87 de 7 de Abril
Decreto-Lei nº 19/93 de 23 de Janeiro - Rede Nacional Áreas Protegidas
Decreto-Lei n.º117/2005 - Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas.
Decreto-Lei n.º 309/93 de 2 de Setembro - Regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira
Lei n.º 49/2006-Estabelece medidas de protecção da orla costeira
Lei nº 48/98, de 11 de Agosto, que Estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo
Decreto-Lei nº 140/99de 24 de Abril Transposição das directivas Aves e Habitats
Decreto-Lei n.º 151/95 24 de Junho de 1995 Harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território
Decreto-Lei nº 180/2006 de 6 de Setembro - Reserva Ecológica Nacional
Despacho n.º 24753/2005 - Que consagra algumas alterações ao regime da Reserva Ecológica Nacional.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004 - Aprova a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2003 - Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Sintra-Sado.
Água
Lei nº 13/2007 de 9 de Março - aprova o regime de utilização dos recursos hídricos
Declaração de Rectificação n.º 11-A/2006, 23 de Fevereiro
Lei nº 58/2005, de 29 de Dezembro Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.
Lei nº 54/2005 de 15 de Novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos
Resíduos
Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de Setembro, que estabelece o regime geral da gestão de resíduos
Decreto-Lei nº 196/2003, de 23 de Agosto, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de veículos em fim de vida, e seus componentes e materiais
Decreto-Lei n.º 153/2003, de 11 Julho, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de óleos novos e óleos usados
Decreto-Lei n.º 111/2001, de 6 de Abril, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de pneus usados
Decreto-Lei n.º 62/2001, de 19 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico que fica sujeita a gestão de pilhas e acumuladores bem como a gestão de pilhas e acumuladores usados
Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de Resíduos de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos (REEE)
Decreto-Lei nº 85/2005, de 28 de Abril – transposição da Directiva nº 2000/76/CE referente à incineração e co-incineração
Portaria nº 186/2007 de 12 de Fevereiro de 2007 - Plano Estratégico dos Resíduos Sólidos Urbanos II (PERSU II).
Decreto-Lei n.º72/2007 - Altera o Decreto-Lei n.º277/99, de 23 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 95/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro, e estabelece as regras para a eliminação dos PCB usados, tendo em vista a destruição total destes.
Energia
Decreto-Lei n.º 62/2006 - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/30/CE relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outras combustíveis renováveis nos transportes.
Decreto-Lei n.º108/2007 - Estabelece uma taxa sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética, que visa compensar os custos que a utilização de tais lâmpadas imputam ao ambienta, decorrentes do consumo ineficiente de energia.
Resolução do Conselho de Ministros n.º50/2007- Aprova medidas de implementação e promoção da Estratégia Nacional para a Energia
Decreto-Lei n.º 80/2006 - Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE).
Decreto-Lei n.º 79/2006 - Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios.
Decreto-Lei n.º 78/2006 - Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e transpõe parcialmente a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/91/CE relativa ao desempenho energético dos edifícios.
Ruído
Decreto-Lei nº 9/2007, de 17 de Janeiro – Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º292/2000, de 14 de Novembro.
Decreto-Lei nº 146/2006, de 31 de Julho que transpõe a Directiva 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente.
Declaração de Rectificação n.º18/2007 - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º9/2007, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º292/20
Pedreiras
Decreto-Lei n.º 340/2001, de 12 de Outubro – regime jurídico de pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras),
Ar
Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2005 - Cria o Sistema Nacional de Inventário de Emissões por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos (SNIERPA).
Despacho n.º 5936/2005 - Aprovação da minuta de protocolo que implementa o Plano Nacional de Redução de Emissões.
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