Regulamento do Exercício da Actividade de Guarda-Nocturno do Município de Sintra, com as alterações introduzidas pelo Parecer da Comissão Permanente de Segurança e Protecção Civil da Assembleia Municipal de Sintra. Aprovado na 1ª Sessão ordinária de 27 de Fevereiro de 2009.
Entrou em vigor no dia 2 de Abril de 2009. |