Segundas Alterações ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Sintra, incluindo o aditamento do artigo 118º-A (Proposta nº 223-P/2012), acompanhado de Parecer da Comissão Permanente de Urbanismo e Ambiente – Aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 26 de Abril de 2012.

retificado pelo edital nº167/2012

Entra em vigor a 29 de maio 2012