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REGISTO DE ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM SUJEITO A MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA
DECORRENTE DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 138/2012, DE 14 DE MAIO, O REGISTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM ENCONTRA-SE SUJEITO A MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA A APRESENTAR JUNTO DA CÂMARA EM SUPORTE PAPEL, ATRAVÉS DE FORMULÁRIO ADEQUADO E AO PAGAMENTO DA COMPETENTE TAXA PREVISTA NO PONTO 12 DO ARTIGO 17º DA TABELA DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS DO MUNICÍPIO DE SINTRA EM VIGOR ( ver edital nº 151/2012 )
Edital 151
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