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Informação ao Consumidor
LEGISLAÇÃO ÚTIL PARA O COMSUMIDOR
DIREITOS DO CONSUMIDOR
Lei 24/96 de 31 de Julho
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O Serviço Municipal de Informação ao Consumidor (SMIC) é um serviço da Câmara Municipal, criado em 2003, para auxiliar os consumidores no exercício dos seus direitos.
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